| Título: |
|
DECRETO Nº 53.929 21/05/2013 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta. |
| Publicação: |
|
DOC 22/05/2013 p. 1 c. 1-2 |
| Revogação: |
|
Revoga o Decreto nº 36.472/1996.; (ver documento)
Decreto nº 58.776/2019 - Revoga o pár. único do art. 3º, o inciso II do art. 5º e o art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 59.432/2020 - Revoga este Decreto. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 57.028/2016 - Prorroga, para o ano de 2016, o prazo fixado no artigo 4º, inciso I, deste Decreto.
|
| Alterações: |
|
Dec. 58.776/2019 - Altera os arts. 4º e 7º deste Decreto. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Administração Direta - Administração Indireta - Agente público - Declaração de bens - Servidor - Servidor contratado - Emprego público - Cônjuge - Dependente - Participação societária - Posse no cargo - Mandato eletivo - Cargo - Exercício - Prazo /art. 4º/ - Suspensão /art.7º/ - Cargo em comissão - Sistema eletrônico de registro de bens e valores |